TST - E-RR - 686/2005-471-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBU I ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCR I MINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO . É necessária a discriminação das parcelas consta n tes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jur í dica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta i n cidirá sobre o valor total acord a do, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e i n denizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as pa r celas e os percentuais, não basta n do fixar o montante global de ind e nização e atribuir-lhe natureza i n denizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta a prestação de serviço, inc i dindo as contribuições previdenci á rias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do art i go 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99 (E-RR-25310/2002-902-02-00 Relator Ministro Brito Pereira DJ 17.2.2006). Recurso de embargos conhec i do e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 686/2005-471-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, inss, sentença homologatória de acordo.

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