TST - AIRR - 13/2002-045-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRESSÕES HORIZONTAIS - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso, o Regional consignou que a inexistência de orçamento para a concessão da promoção horizontal decorreu da omissão da Reclamada em deixar de destinar dotação específica para tal fim na proposta orçamentária anual, não podendo, por esse motivo, tirar proveito da própria torpeza. Assinalou que a inviabilização da progressão horizontal, por culpa exclusiva da Ré, caracterizou violação de direito dos empregados, inserto em seus contratos de trabalho. Registrou que o disposto no art. 169 da CF não favorece a Reclamada, uma vez que não há prova nos autos de que tenha havido eventual prejuízo financeiro nos exercícios posteriores a 1992.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/2002-045-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, progressões horizontais, violação de dispositivos constitucionais e legais.

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