TST - ROMS - 1176/2003-000-03-00


29/fev/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR EXCEDENTE DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-DEVOLUÇÃO À EXECUTADA E TRANSFERÊNCIA PARA SALDAR OUTRO PROCESSO. CABIMENTO. Autoriza o exercício de medida urgente a situação peculiar de retenção, após satisfeito o débito exeqüendo, do valor em excesso a título de depósito recursal, que ficaria à disposição do Juízo, para garantir outra execução em andamento, mediante futura penhora. Todavia, não há ilegalidade a ser reparada no caso, pois a medida é até mais razoável do que o pretendido levantamento do depósito para posterior constrição on line , atendendo, dessa forma, os princípios da execução menos gravosa, economia e celeridade processuais. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1176/2003-000-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos mandado de segurança, valor excedente de depósito recursal, não-devolução à executada e transferência para saldar outro processo.

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