TST - E-RR - 543/2004-561-04-00


29/fev/2008

ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. Hipótese de incidência dos arts. 195, inc. II, da Constituição da República, 22, inc. I, da Lei 8.212/91 e 4º da Lei 10.666/2003.

Tribunal TST
Processo E-RR - 543/2004-561-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos acordo judicial, sem reconhecimento de vínculo empregatício, alíquota de 20% a cargo do tomador dos serviços e.

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