TST - AIRR - 948/2001-086-15-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. NATUREZA JURÍDICA. CABIMENTO DOS REFLEXOS. Desmembrando-se o dispositivo legal tido por violado em parágrafos, à luz dos quais solvida a controvérsia, a mera indicação do seu caput não credencia a revista ao processamento, a teor do item I da Súmula 221/TST, verbis : a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2001-086-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, intervalo intrajornada suprimido.

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