TST - AIRR - 1202/2005-003-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PREVIO Não configurada a violação dos artigos 487 e 488 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VERBAS RESCISÓRIAS MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA SALARIAL. ART.467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Matérias não prequestionadas. Aplicação da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/2005-003-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso previo não configurada.

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