TST - AIRR - 1349/2003-040-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O TST, por meio da Súmula nº 422, consolidou o entendimento de que não se conhece do recurso para o TST, em razão da ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Verifica-se que a Reclamada, nas razões do Agravo de Instrumento não se insurge contra o fundamento pelo qual foi denegado seguimento ao seu Recurso de Revista, ou seja, a irregularidade de representação processual. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1349/2003-040-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista ausência de fundamentação, o tst, por meio.

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