STJ - HC 59807 / SP HABEAS CORPUS 2006/0112799-2


19/dez/2007

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de
reconhecida necessidade). Maus antecedentes (não-ocorrência).
Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal
(aplicação).
1. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções
outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena
e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação
criminógena do cárcere.
2. No caso, não se pode falar em maus antecedentes, pois o réu não
apresenta condenação transitada em julgado.
3. Ordem concedida a fim de se assegurar ao paciente a substituição
da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Tribunal STJ
Processo HC 59807 / SP HABEAS CORPUS 2006/0112799-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1233
Tópicos política criminal.

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