TST - AIRR - 782604/2001


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A argüição fundada em atribuição de equívoco no acórdão quanto à matéria de mérito nele discutida, a não se confundir com ausência de entrega da prestação jurisdicional pelo órgão julgador, e sim, de decisão fundamentada em entendimento contrário ao interesse da parte. Inviável, ainda, a argüição com base em dissenso jurisprudencial, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO EM NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Mesmo estivesse equivocado o enquadramento da hipótese fática na norma regulamentar do Ministério do Trabalho, inviável a revista por ofensa direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, mas sim, reflexa, o que não atende à exigência do art. 896, alínea c , da CLT, assim como inviável, também, diante da inespecificidade do modelo trazido ao confronto de teses. Incidência da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782604/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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