STJ - AgRg no REsp 757261 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0094260-9


19/dez/2007

Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade
(não-ocorrência). Circunstâncias judiciais não-favoráveis (caso).
1. Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base
levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód.
Penal.
2. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, correta a
fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Agravo regimental improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 757261 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0094260-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1244
Tópicos pena-base (fixação acima do.

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