TST - AIRR - 2062/2003-342-01-40


18/mar/2008

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE OR I ENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE VIOL A ÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCI O NAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos i n flacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, de 30/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, o que ta m bém é possível ser contado do comprov a do trânsito em julgado da decisão pr o ferida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o d i reito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse contexto, tendo a pr e sente reclamatória trabalhista sido ajuizada em 24/06/03, revela-se impe r tinente o pronunciamento da prescrição, uma vez que o direito foi exercitado dentro do biênio pre s cricional. 2. De outra parte, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depós i tos antes da inclusão dos expurgos inflacionários, determinada pela Lei Co m plementar 110/01, fica a cargo do empr e gador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa pelo e m pregador teria sido sobre a base de cá l culo correta, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. Nesse sentido segue a jurisprudência pacífica e reit e rada do TST, consubstanciada na Orient a ção Jurisprudencial 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2062/2003-342-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, prescrição e responsabilidade or i entações jurisprudenciais 341 e 344, inexistência de viol a ção direta de dispositivo constituci o.

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