TST - A-AIRR - 1249/2004-064-01-40


29/fev/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCR I ÇÃO O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprude n c i al n o 344 da C. SBDI-1). MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Juri s prudencial nº 341 da SBDI-1, é de respo n sabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionár i os . Dessarte, embora o Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças r e lativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ele suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1249/2004-064-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescr i ção o.

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