TST - ED-ED-A-RR - 1518/2003-065-01-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPURGOS I N FLACIONÁRIOS FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CE N TO) Embora o acórdão embargado tenha se reportado à Lei Complementar nº 110/2001, deve ser considerado como marco inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da d e cisão da Justiça Federal, razão pela qual não há prescrição a ser pronu n ci a da. Embargos de Declaração acolhidos, tão-somente, para prestar esclarec i mentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-A-RR - 1518/2003-065-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração expurgos.

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