STJ - AgRg no REsp 873882 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0171042-9


19/dez/2007

Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado.
Cessação da atividade e do recolhimento das contribuições
previdenciárias em virtude de moléstia adquirida. Matéria não
decidida nem debatida pelo Tribunal de origem. Ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula 211. Agravo regimental
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 873882 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0171042-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1249
Tópicos aposentadoria por invalidez.

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