STJ - AgRg no REsp 830990 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0059754-0


19/dez/2007

Servidores públicos. Exoneração sem observância do contraditório e
da ampla defesa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 830990 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0059754-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1247
Tópicos servidores públicos.

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