STJ - AgRg no REsp 796946 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0187713-1


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SERVIDORES
PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
CEDIDOS PARA O PODER JUDICIÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
REDUÇÃO DA PARCELA INCORPORADA AO FUNDAMENTO DE CORRELAÇÃO DE
CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO COM BASE NA FUNÇÃO
EFETIVAMENTE EXERCIDA. PRECEDENTES.
1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para
fins de prequestionamento.
2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a
redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao
fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções
dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação
dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 796946 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0187713-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 293
Tópicos administrativo, processual civil, análise de dispositivos constitucionais.

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