TST - ED-A-RR - 1552/2003-291-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRATO NULO - EFEITOS As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A alegação da E m bargante não se coaduna com a previsão legal. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1552/2003-291-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição legitimidade do ministério público do trabalho, efeitos as hipóteses de.

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