TST - ED-RR - 1889/2003-035-01-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL NOTÍCIA DE AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são, exclusivamente, aquelas elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A alegação da E m bargante não se coaduna com a previsão legal. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1889/2003-035-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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