TST - ED-RR - 2473/2004-057-02-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO INTEMPE S TIVIDADE 1. Hipótese em que os originais dos Embargos de Declaração foram apr e sentados no sexto dia após o início da fluência do prazo a que alude o art. 2º da Lei nº 9.800/99, inte m pestivamente, porta n to. 2. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Súmula nº 387, item III, do TST).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2473/2004-057-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração fac-símile apresentação dos originais fora do prazo, hipótese em que os.

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