TST - AIRR - 601/2004-008-17-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista do Reclamado é intempestivo, na medida em que não o b servado o prazo legal para a sua inte r posição. 2. Verifica-se que o acórdão regional foi publicado no DJ de 27/11/06 (segunda-feira), sendo que o prazo para interp o sição do recurso de revista teve início no dia 28/11/06 (terça-feira), vindo a expirar em 05/12/06 (terça-feira). Entretanto, a petição do apelo só foi protocolada no dia 07/12/06 (quinta-feira) quando já havia exp i rado o octídio legal para tanto, razão pela qual o recurso não poderia ser adm i tido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/2004-008-17-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista intempestivo, desprovimento, o recurso de revista.

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