TST - E-RR - 1841/2003-079-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓR I AS. DISCRIMINAÇÃO APENAS DE PARC E LAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILID A DE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE. Cabe à Justiça do Trab a lho executar de ofício as contrib u ições previdenciárias devidas por força das sentenças que proferir, na forma do inciso VIII, do artigo 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1841/2003-079-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, contribuições previdenciárias, acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›