TST - E-RR - 3218/2003-383-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBU I ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS I N DENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIM I NAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO REGI O NAL. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT DEMONSTRADA. Ao contrário do entendimento adotado pela C. Turma, o INSS sustentou em seu recurso de revista a incidência da contribu i ção previdenciária sobre todo o montante do acordo homologado em juízo porque não discriminadas as parcelas indenizatórias do acordo, em contraposição à tese regional de que embora tenham as partes aco r dantes agido inadvertidamente, ao deixar de nominar as parcelas ave n çadas, por outro lado, não se vi s lumbra má-fé, dada a ausência de intuito fraudatório com vistas à evasão fiscal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3218/2003-383-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, inss, sentença homologatória de acordo.

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