TST - ROMS - 14093/2006-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Mandado de segurança impetrado contra ato monocrático do Juízo de primeiro grau, pelo qual se indeferiu o pedido do reclamante de imediato retorno às suas funções, em razão de a condenação relativa à reintegração ainda estar pendente do julgamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. In casu , o impetrante é detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, de cuja interpretação foi editada a Súmula nº 390 desta Corte. Assim, justifica-se a concessão de segurança, por se tratar de questão de mérito já pacificada por esta Corte favoravelmente ao pleito do impetrante, o que demonstra a razoabilidade do direito subjetivo material e a plausibilidade da concessão da segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 14093/2006-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, reintegração.

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