TST - ROMS - 1873/2004-000-01-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL ANTE A CONSTATAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Não havendo dúvida razoável acerca do recurso cabível, conclui-se pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, uma vez constatado o erro grosseiro na interposição de recurso de revista contra acórdão regional que daria ensejo a recurso ordinário. Recurso de que não se conhece, por manifestamente incabível.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1873/2004-000-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, princípio da fungibilidade inaplicável ante a constatação de erro grosseiro, não havendo dúvida razoável.

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