TST - AIRR - 1148/2004-015-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE JORNADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST. 1. Consoante o entendimento firmado nas Súmulas 23 e 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Além disso, deve abranger todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso vertente, o acórdão regional entendeu pela existência de trabalho externo, fundamentando suas razões de decidir em duas premissas fáticas: a) não houve anotação relativa ao trabalho externo na CTPS do Autor, como exige o art. 62, I, da CLT e b) a prova oral produzida confirmou a obrigatoriedade de comparecimento no início e no término da jornada para entrega da ordem de serviço.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1148/2004-015-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo controle de jornada divergência jurisprudencial não-configuração súmulas 23.

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