TST - E-ED-RR - 227/2005-052-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS - SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Conforme entendimento pacífico desta e. Subseção, a Medida Provisória nº 2.164-41/2001 veio apenas a positivar a jurisprudência construída em razão do conflito aparente entre a vedação do enriquecimento sem causa do empregador, ainda que de natureza estatal, tendo em vista a previsão do valor social do trabalho como fundamento da República (artigo 1º, IV, da Constituição Federal de 1988), por um lado; e o princípio da moralidade da Administração Pública que, concernente à relação do Estado com seus servidores, tem gênese na admissão mediante prévia aprovação em concurso público, por força do artigo 37, § 2º, da Constituição, por outro. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 227/2005-052-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, súmula nº 363 do tst, contrato nulo.

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