TST - E-RR - 1041/2003-051-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLIC A DO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CO N TRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Co r te a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatib i lidade com o art. 37, § 2º, da Constituição da República. O coma n do inserido naquele dispositivo l e gal foi, inclusive, incorporado à Súmula 363/TST, que passou a oste n tar a seguinte redação: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pag a mento da contraprestação pactuada, em relação ao núm e ro de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do s a lário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Acórdão turmário em consonâ n cia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Óbice da Súmula 333/TST. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 a situações jurídicas anteriores a sua vigência não afronta o princípio da irretr o atividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexi s tente do obreiro de ser indenizado pela força despendida (Lei 8.036/90), a fim de restaurar o status quo anterior ao negócio j u rídico. Não vislumbrada, na hipót e se, a existência de direito adqu i rido, ato jurídico perfeito ou co i sa julgada a serem resguardados pela vedação do efeito retroativo, não há óbice à sua plena incidência à espécie, mesmo se atingida rel a ção jurídica pretérita. Violação dos arts. 6º da LICC e 5º, XXXVI, da Carta Magna não caracterizada. Ausente manifestação, no acórdão embargado, acerca do disposto nos arts. 105 do CTN, 146 e 153 do C ó digo Civil de 1916, e 146, 149 e 150, III, da Constituição Federal, e não instada a Turma a tanto med i ante a oposição de embargos decl a ratórios para ver a matéria pr e questionada, incide o óbice da S ú mula 297, I e II, do TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o ente n dimento de que os requisitos de r e levância e urgência, para a edição de medidas provisórias (CF, art. 62), não são passíveis de apreci a ção pelo Poder Judiciário, salvo no caso de excesso de poder.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1041/2003-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão recorrido public a do antes da entrada em vigor, administração pública.

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