STJ - AgRg no Ag 855433 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0250078-8


19/dez/2007

Recurso especial (dissídio jurisprudencial). Demonstração
(não-ocorrência). Formalidades (descumprimento).
1. A interposição de recurso especial fundado na alínea c exige do
recorrente a comprovação da divergência por meio da transcrição de
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, com menção das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. Caso em que o dissídio não se acha demonstrado na forma legal e
regimental.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 855433 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0250078-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1248
Tópicos recurso especial (dissídio jurisprudencial).

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