TST - AIRR - 1186/2004-126-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CARÊNCIA DE AÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE PARA AGIR IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ART. 267, IV, DO CPC. 1. O ordenamento jurídico pátrio fixou como condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC, filiando-se, assim, à teoria tricotômica das condições da ação, encetada por Liebman.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2004-126-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista carência de ação ausência, 267, iv, do cpc, o ordenamento jurídico pátrio.

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