STJ - AgRg no Ag 588494 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022155-6


19/dez/2007

Servidor público. Adicional noturno. Reconhecimento do direito.
Requerimento administrativo sem resposta. Prescrição.
Não-ocorrência. Precedentes. Art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 588494 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022155-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1241
Tópicos servidor público.

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