STJ - REsp 904358 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0248496-0


11/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TELECOMUNICAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DA COBRANÇA DOS PULSOS
ALÉM DA ASSINATURA BÁSICA – FUNDAMENTO INATACADO: AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO –
SÚMULA 284/STF.
1. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando
a recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões
amparam a alegada violação do dispositivo legal apontado,
limitando-se a tecer alegações genéricas.
2. Não se conhece de recurso especial, por deficiência na sua
fundamentação, quando o recorrente não ataca, especificamente, o
fundamento do acórdão recorrido, levando à ausência de pressuposto
recursal genérico.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 904358 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0248496-0
Fonte DJ 11.12.2007 p. 173
Tópicos processual civil e administrativo – concessão de serviço público de, incide a súmula 284/stf,.

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