STJ - REsp 998031 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0072290-4


19/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DÍVIDAS DO MORTO. TESTAMENTO QUE GRAVA
OS IMÓVEIS DEIXADOS COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E
IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR
CREDOR DO DE CUJUS.
1. Os bens deixados em herança, ainda que gravados com cláusula de
inalienabilidade ou de impenhorabilidade, respondem pelas dívidas do
morto.
2. Por força do Art. 1.676 do Código Civil de 1916, as dívidas dos
herdeiros não serão pagas com os bens que lhes foram transmitidos em
herança, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, por disposição de última vontade. Tais bens
respondem, entretanto, pelas dívidas contraídas pelo autor da
herança.
3. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora
em execução contra o espólio.

Tribunal STJ
Processo REsp 998031 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0072290-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1230
Tópicos recurso especial, sucessão, dívidas do morto.

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