TST - E-RR - 838/2004-051-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que promoveu a alteração do art. 894, II, da CLT, a acenada vulneração de dispositivos constitucionais e legais não se mostra hábil a elevar o recurso ao conhecimento, uma vez que se trata de hipótese não prevista naquele preceito consolidado, que passou a admitir o recurso de embargos apenas em face das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Noutro giro, estando o acórdão embargado em sintonia com a Súmula 363 do TST, não prospera o recurso sob a ótica da divergência invocada, pois, quanto aos efeitos do contrato nulo firmado sem observância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a função uniformizadora, endereçada a esta Corte, já foi desempenhada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 838/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado publicado na vigência da lei 11.496/2007, administração pública.

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