TST - RR - 1304/2006-052-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 15/1/1997 E O CONTRATO FIRMADO A PARTIR DA READMISSÃO DO RECLAMANTE EM 5/1/1998. Embora o Tribunal Regional tenha adotado tese jurídica contrária ao atual posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa de rompimento do contrato de trabalho, a pretensão do autor, em ver reconhecida a unicidade contratual e a conseqüente condenação quanto aos pedidos formulados na exordial, não está, no caso específico dos autos, atrelada apenas à tese jurídica por ele sustentada, de que a jubilação não importa rompimento do contrato de trabalho. Conforme se infere do acórdão recorrido, a Corte Regional, fundada na prova dos autos, manteve o entendimento adotado pela instância de primeiro grau acerca da existência de dois contratos de trabalho válidos e distintos: o primeiro, que perdurou até 15/1/1997, quando o autor requereu a sua aposentadoria; e o segundo, que teve início em 5/1/1998, com a sua readmissão. Note-se que no interregno entre os dois contratos de trabalho firmados entre as partes não foi reconhecida nenhuma prestação de serviços, razão pela qual não há como se reconhecer a pretendida unicidade contratual e o direito aos pleitos daí decorrentes sem passar pelo exame da prova dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1304/2006-052-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, unicidade do contrato de trabalho extinto em 15/1/1997 e o, embora o tribunal regional.

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