TST - RR - 153/2006-010-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. É pacífica a jurisprudência desta Casa que, na forma da orientação da Suprema Corte a respeito da matéria, firmou entendimento no sentido da vedação constitucional de reenquadramento de servidor público. Todavia, são devidas as diferenças salariais do desvio de função, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 125 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 153/2006-010-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›