TST - RR - 247/2006-465-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. Nos termos do item III da Súmula nº 395 desta Corte, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer . Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 247/2006-465-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista regularidade de representação no recurso ordinário ausência, validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos do item.

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