TST - RR - 33/2004-013-21-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS À VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado pelo juízo regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (31/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual iniciou-se antes de vir a lume a nova regra prescricional, não se há de cogitar da retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão-somente o início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, de modo que, somente quando decorrido esse prazo, estarão prescritas as pretensões anteriores à edição da aludida norma. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33/2004-013-21-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista empregado rural prescrição, emenda constitucional nº 28 incidência imediata, rompimento contratual e ajuizamento da reclamatória após à vigência da.

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