TST - AIRR - 1451/2004-027-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS BANCO DE HORAS COMPENSAÇÃO DANO MORAL GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - RAZÕES RECU R SAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAME N TOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGU I MENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUND A MENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST . 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para esta Corte Superior Trabalhista, pela ausê n cia do requisito de admissibilidade in s crito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora propo s ta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstr a ção da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levant a dos pelo despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/2004-027-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento horas extras banco de horas compensação dano, razões recu r sais que não atacam os fundame n, desfund a mentação óbice da súmula 422 do tst.

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