STJ - RHC 20610 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0271622-1


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, LESÕES CORPORAIS E PERIGO DE VIDA. NEGATIVA AO
CONDENADO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO CONFIRMANDO A CONDENAÇÃO PELO
CRIME DE HOMICÍDIO E DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS CRIMES
DE LESÕES CORPORAIS E PERIGO DE VIDA. PERDA DO OBJETO.
1. Dirigindo-se o inconformismo quanto à negativa de apelar em
liberdade, o julgamento do recurso de apelação interposto pela
Defesa, com a conseqüente manutenção da condenação do Recorrente
pelo crime de homicídio qualificado, esvazia o objeto do presente
recurso. Precedentes desta Corte.
2. Ademais, a custódia do paciente em cárcere, agora, é decorrente
de sua condenação nas instâncias ordinárias, providência compatível
com o sistema processual vigente, porquanto não é possível olvidar
que os recursos especial e extraordinário, se interpostos e
admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular
curso da execução da decisão condenatória. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Recurso ordinário julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 20610 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0271622-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 225
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado, lesões corporais e perigo de vida.

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