TST - RR - 807988/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS do período do contrato de trabalho anterior à aposentadoria, conforme postulado pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 807988/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea continuidade da prestação de serviços contrato de trabalho, efeitos.

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