TST - RR - 84317/2003-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. A assertiva do julgado recorrido para afastar o benefício da justiça gratuita, no sentido de que os empregados percebem salário superior ao dobro do mínimo legal, não se revela subsistente para rechaçar a disposição legal do prejuízo do sustento próprio ou da família. Por conseguinte, sendo as recorrentes beneficiárias da justiça gratuita, resulta a isenção do pagamento dos honorários de perito. Violação do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 demonstrada Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84317/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, honorários periciais.

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