STJ - RMS 19863 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0057838-6


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE
DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não se verifica nenhuma ilegalidade no procedimento
administrativo o fato do Contencioso Administrativo – órgão de
assessoramento e direção da Presidência – ter manifestado opinião
por meio de parecer jurídico, máxime por estar em perfeita
consonância com o Regulamento Interno do Tribunal de Justiça
Estadual.
2. O processo administrativo, que culminou na aplicação da pena de
demissão à Recorrente, teve regular processamento, com a estrita
observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório.
3. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato,
sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim
de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Dessa forma,
mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo
administrativo.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 19863 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0057838-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 224
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, pena de demissão.

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