TST - RR - 1182/2005-044-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Incabível a multa prevista no art. 477 da CLT, pois o aludido preceito está voltado para os direitos trabalhistas regularmente reconhecidos (calcados em contrato de trabalho formalizado) e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas. Vale dizer, a multa somente é cabível quanto a direitos incontroversos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1182/2005-044-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›