TST - AIRR - 1428/2003-342-01-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO DATA DO PROTOCOLO DO R E CURSO DE REVISTA ILEGÍVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 285 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST, o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois dado ilegível equivale a dado inexistente. 2. Assim, o conhecimento do presente agravo de instrumento encontra-se obstaculizado, uma vez que irregularmente formado, haja vista que a cópia da petição do recurso de revista mostra-se ilegível na parte que contém a data de seu protocolo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/2003-342-01-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de formação data do protocolo do, consoante os termos da.

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