STJ - RHC 20912 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0040781-0


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO
RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO FISCAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO NÃO
CONSUMADO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.
PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE INICIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. É inviável o conhecimento da peça recursal que não ataca os
fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu do habeas corpus.
2. Não há justa causa para a instauração de inquérito policial para
a apuração do crime previsto na Lei n.º 8.137/90, quando o suposto
crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, uma vez que a
inexistência deste impede a configuração do delito e, por
conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional.
Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte.
3. No caso dos autos, o processo administrativo, no qual se imputou
a existência de débitos tributários, ainda não havia chegado ao seu
termo final, quando da instauração do inquérito policial para apurar
a prática do suposto delito.
4. Recurso não conhecido. Pedido examinado como habeas corpus
substitutivo de recurso não interposto contra o acórdão do Tribunal
de Justiça dos Estado de São Paulo, e concedido, para trancar o
inquérito policial, diante da ausência de justa causa para a sua
instauração, por inexistir lançamento definitivo do débito fiscal,
ficando suspenso o prazo prescricional até o julgamento definitivo
do processo administrativo.

Tribunal STJ
Processo RHC 20912 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0040781-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 226
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, crime contra a ordem tributária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›