STJ - REsp 855029 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0111901-9


17/mar/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO,
CONSIDERANDO ATRASOS CONSTANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC,
ART. 21. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ.
I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão
cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da
dívida que motivou a inscrição, sob pena de, em prazo razoável,
responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado
pelos danos morais causados.
II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando
enriquecimento sem causa.
III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."
(Súmula n. 306-STJ).
IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da
sucumbência, e por conseguinte da compensação desta.
V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 855029 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0111901-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processual, ação de indenização, manutenção do nome do devedor no spc após a quitação.

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