TST - RR - 1275/2002-105-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. A negativa da jornada de trabalho apontada na exordial e a respectiva alegação de veracidade dos cartões de ponto apresentados com a contestação não constituem fato impeditivo do direito do Reclamante, capaz de inverter o encargo da prova, mas simples negativa do fato alegado, não havendo, assim, violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, por ser do autor o ônus da prova do trabalho em sobrejornada, do qual não se desincumbiu, conforme a valoração da prova na Instância ordinária. 2. Não sendo fixada pelo acórdão recorrido a característica de uniformidade dos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto, não há como concluir pela alegada contrariedade à Súmula nº 338, II e III, do TST, tampouco pela divergência jurisprudencial apontada, tendo em vista a inespecifidade da jurisprudência colacionada. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1275/2002-105-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, a negativa da jornada.

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