STJ - RHC 19691 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0124704-6


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL A QUO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Uma vez reconhecida a prescrição punitiva estatal pelo Tribunal a
quo, resta evidenciada a perda de interesse de agir do Recorrente,
que busca a nulidade da ação penal diante da incompetência da
Justiça Federal para seu processamento e julgamento.A prescrição da
pretensão punitiva afasta todos os efeitos do delito, como se ele
nunca tivesse existido.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19691 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0124704-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 224
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal e processual penal, alegação de incompetência da justiça federal para processar e julgar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›