STJ - RHC 21656 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0165480-8


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO
APRECIADO E CONCEDIDO NESTA CORTE SUPERIOR.
1. A insurgência possui as mesmas partes e idêntico fundamento do
RHC n.º 20.912/SP, concedido por esta Corte para trancar o inquérito
policial instaurado contra o paciente, ficando suspenso o prazo
prescricional até o julgamento definitivo do processo
administrativo.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 21656 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0165480-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 227
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crimes contra a ordem tributária, inquérito policial.

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