STJ - REsp 625224 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0002519-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DO
ADVENTO DA LEI N.º 10.352/01. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 475, COM A
REDAÇÃO ORIGINAL.
1. Segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior de
Justiça, tendo sido adotado pelo Código de Processo Civil, em seu
art. 1.211, o princípio "tempus regit actum", devem ser respeitados
os atos praticados sob a égide da lei revogada. Assim, a modificação
do art. 475, promovida pela Lei n.º 10.352, de 27/12/2001, não
alcança as sentenças proferidas anteriormente a sua vigência, como
no caso em apreço.
2. Nos termos do art. 475 do Estatuto Processual, o reexame
necessário constitui condição de eficácia da sentença nos casos em
que é cabível, devendo o juiz ordenar a remessa dos autos ao
Tribunal, quer tenha sido ou não interposta apelação da parte
vencida.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625224 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0002519-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 287
Tópicos processual civil, remessa obrigatória, sentença publicada antes do advento da lei n.º 10.352/01.

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